Altaconta Informa - Resolução da Assembleia da República nº 115/2015

Resolução da Assembleia da República n.º 115/2015 

Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um Plano Nacional de Combate às Discriminações em função da Maternidade e Paternidade 

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo: 

1 — A elaboração através da Autoridade para as Condi- ções do Trabalho (ACT) e da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego de um Plano Nacional de Combate às Discriminações em função da Maternidade e Paternidade a implementar no âmbito da ação inspetiva e punitiva. 

2 — A definição de uma orientação política específica no sentido de a ACT fiscalizar e punir de forma eficaz as violações dos direitos de maternidade e paternidade. 

Aprovada em 22 de julho de 2015.