Agenda Fiscal: Outubro até dia 31

IRC 

 

Segundo prestação do pagamento especial por conta de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) de entidades residentes que exercem, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável, com período de tributação coincidente com o ano civil. 

 

IVA 

 

Entrega, por transmissão electrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de Agosto. 

 

Entrega, por transmissão electrónica de dados, da opção pelo regime de contabilidade de caixa em sede de IVA, caso pretenda a aplicação do regime a partir de 01 de Janeiro do ano seguinte. 

 

IUC 

 

Liquidação, por transmissão electrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.

Os sujeitos passivos que não estejam abrangidos pela obrigação prevista no n.º 10 do artigo 19.º da LGT também poderão solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças. 

 

IMI 

 

Envio pelas câmaras municipais, por transmissão electrónica, dos elementos relativos à constituição, aprovação, alteração ou recepção, ocorridas no mês anterior:

- Alvarás de loteamento, licenças de construção, plantas de arquitectura das construções correspondentes às telas finais, licenças de demolição e de obras, pedidos de vistorias, datas de conclusão de edifícios e seus melhoramentos ou da sua ocupação, bem como todos os elementos necessários à avaliação dos prédios;

- Plantas dos aglomerados urbanos à escala disponível donde conste a toponímia;

- Comunicações prévias de instalação, modificação ou encerramento de estabelecimentos previstos no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48//2011, de 1 de abril, efectuadas nos termos daquele diploma;

- Licenças de funcionamento de estabelecimentos afectos a actividades industriais. 

 

Contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica 

 

Entrega pelas entidades a que alude o artigo 2.º do regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, aprovado pelo artigo 168.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de Dezembro e que que não se encontrem isentas da contribuição, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo regime, da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica apurada no 3.º trimestre. 

 

Entrega da Declaração Modelo 28 por transmissão electrónica de dados, pelas entidades a que alude o artigo 2.º do regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, aprovado pelo artigo 168.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de Dezembro e que que não se encontrem isentas da contribuição, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo regime, da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica apurada no 3º trimestre. 

 

Entrega da Declaração Modelo 28 por transmissão electrónica de dados, pelas entidades a que alude o artigo 2.º do regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, aprovado pelo artigo 168.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de Dezembro e que que não se encontrem isentas da contribuição, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo regime, da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica apurada no 3º trimestre. 

 

Contribuição sobre o sector energético 

 

Entrega da contribuição sobre o sector energético pelas pessoas singulares ou colectivas que integrem o sector energético nacional a 1 de Janeiro de 2014. 

 

Entrega da Declaração Modelo 27, por transmissão electrónica de dados, referente ao apuramento da contribuição extraordinária sobre o sector energético a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do RCESE. 

 

Entrega da Declaração Modelo 27, por transmissão electrónica de dados, referente ao apuramento da contribuição extraordinária sobre o sector energético a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do RCESE.